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MINUTA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BANCO DE HORAS SEMESTRAL ITAU

10/06/2024

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

BANCO DE HORAS SEMESTRAL

ITAÚ UNIBANCO S.A., e FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com fundamento nos

artigos 7º, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal, 59, § 2º e 611, § 1º da CLT, nos seguintes

termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ACORDO

O regime vigente de compensação de jornada adotado pela EMPRESA, pactuado por acordo

individual, é mensal, sendo que, ao final de cada mês, as horas não compensadas são pagas

ou descontadas conforme o caso.

Por meio deste acordo coletivo, fica ajustada a alteração do regime de compensação mensal

para semestral (BANCO DE HORAS SEMESTRAL), dispensando-se o acréscimo de salário, desde

que as horas excedentes à jornada normal de trabalho em um dia sejam compensadas pela

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correspondente diminuição em outro dia, no período máximo de 06 (seis) meses, conforme

regras abaixo estabelecidas.

As ausências abonadas por previsão legal ou garantidas na convenção coletiva da categoria estão

automaticamente excluídas do regime de compensação.

Este acordo coletivo não altera a jornada normal de trabalho dos empregados, que continua

observando as regras previstas na Convenção Coletiva de Trabalho da respectiva categoria.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O regime de compensação semestral abrangerá todos os empregados da EMPRESA elegíveis

ao controle de jornada, com exceção:

1) dos jovens aprendizes,

2) dos empregados da Área de Veículos do segmento comercial (Novos, Usados Leves,

Pesados, Motos e afins), que estão abrangidos por outros acordos coletivos específicos

quanto ao trabalho aos sábados, domingos e feriados;

3) dos empregados das Plataformas Empresas).

CLÁUSULA TERCEIRA – REGRAS

Para fins de lançamento no Banco de Horas semestral, será observado o disposto abaixo:

  1. a) Horas extras realizadas de segunda a sexta-feira (até o limite de 02

(duas) horas diárias): entram automaticamente no Banco de Horas e a

compensação será feita na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1

(uma) hora de descanso.

  1. b) Horas extras excepcionalmente realizadas aos sábados, domingos e

feriados (até o limite de 08 (oito) e de 10 (dez) horas diárias,

respectivamente, para empregados com jornada normal de 06 (seis) e

08 horas (oito) diárias): entram automaticamente no Banco de Horas e a

compensação será feita na proporção de 1 (uma) hora de trabalho por 1 (uma)

hora e 30 (trinta) minutos de descanso.

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b.1) as partes se reunirão bimestralmente, com o objetivo da Empresa apresentar

ao Sindicato a quantidade de horas extras realizadas pelos empregados aos

sábados, domingos e feriados com abertura do nome das áreas envolvidas.

  1. c) O prazo para compensação das horas positivas ou negativas será de 06 (seis)

meses contados a partir de 1º de janeiro de 2024, e será acompanhado pelo

sistema do Banco de Horas implantado pela EMPRESA.

  1. d) A forma de organização da escala de trabalho para fins de compensação das

horas acumuladas no Banco de Horas deverá ser alinhada entre o empregado

e sua Gestão com o objetivo de atender as necessidades da EMPRESA e

acomodar as necessidades do empregado.

  1. e) A compensação das horas observará a seguinte ordem: primeiro serão

compensadas e abatidas do Banco de Horas aquelas realizadas aos domingos,

feriados, sábados e depois as realizadas nos demais dias.

  1. f) Se após o encerramento do período de 06 (seis) meses ainda existirem horas

que não tenham sido compensadas:

* Se forem horas negativas: serão descontadas da folha de pagamento

do empregado do mês seguinte após o término do prazo final para

compensação.

* Se forem horas positivas: serão pagas na folha de pagamento do mês

seguinte após o término do prazo final para compensação, com os

devidos adicionais e reflexos legais, com exceção do adicional noturno

das horas extras realizadas no período noturno que, conforme previsto

no item “c”, será pago no mês seguinte ao de sua realização.

* Para fins específico de pagamento das horas extras realizadas aos

sábados, domingos, feriados e noturnas que não tiverem sido

compensadas, serão consideradas as horas extras efetivamente

realizadas pelo empregado nos referidos dias, ou seja, 01 (uma) hora

extra efetivamente realizada e não compensada equivalerá a 01 (uma)

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hora extra paga com o adicional respectivo, sem o acréscimo de meia

hora previsto nos itens “b” e “c” desta cláusula, já que referido

acréscimo é concedido exclusivamente para fins de compensação.

Parágrafo primeiro: No regime de compensação de jornada, a duração normal do trabalho

diário poderá ser acrescida de, no máximo, 02 (duas) horas suplementares, observado o limite

de 08 (oito) e 10 (dez) horas diárias, respectivamente, para os empregados com jornada normal

diária de trabalho de 06 (seis) horas e de 08 (oito) horas.

Parágrafo segundo: A EMPRESA realizará controle individualizado do regime de compensação

instituído neste acordo, que conterá demonstrativo claro e preciso das horas positivas e

negativas pelo empregado e daquelas que forem compensadas. O empregado poderá fazer a

verificação e solicitar ajustes naquilo que entender pertinente pelos canais já disponibilizados

para o tratamento destas situações relativas a espelho de ponto e sua assinatura.

Parágrafo terceiro: As disposições constantes neste acordo coletivo prevalecerão sobre as

políticas internas, leis e acordos individuais que tratem do mesmo tema e que sejam

incompatíveis.

Parágrafo quarto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho:

  1. a) sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária: o

empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas

sobre o valor da remuneração na data da rescisão, observados os devidos adicionais e

reflexos legais.

  1. b) sem que tenha havido a compensação integral das horas devedoras: Se o

empregado for desligado sem justa causa, por comum acordo na forma prevista no art.

484-A da CLT ou vier a se aposentar por invalidez e, por estes motivos, ficar

impossibilitado de compensar as horas devedoras do Banco de Horas, não haverá o seu

desconto. Nas demais modalidades de rescisão haverá o desconto das referidas horas

devedoras nas verbas rescisórias, observado o limite de desconto previsto na legislação

vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONCILIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS

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Em caso de eventual dúvida ou divergência quanto ao fiel cumprimento de regras referentes a

este acordo por motivo de aplicação de seus dispositivos, as partes estabelecem que a

judicialização seja precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva.

CLÁUSULA QUINTA - REVOGAÇÃO, REVISÃO OU PRORROGAÇÃO

A prorrogação, revisão ou revogação, total ou parcial, do presente instrumento coletivo somente

poderá ser efetivada mediante comum acordo formal entre as partes e ficará subordinado à

aprovação da Assembleia Geral dos Empregados, especialmente convocada para este fim.

CLÁUSULA SEXTA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Se violada qualquer cláusula deste acordo ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de

R$ 67,35 (sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a favor do empregado, que será

devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração,

qualquer que seja o número de empregados participantes.

CLÁUSULA SÉTIMA – ASSINATURA HÍBRIDA

As partes, em comum acordo, estabelecem que este documento poderá ser assinado de forma

híbrida, ou seja, a assinatura de cada uma das partes poderá ser manual, eletrônica e/ou

digital. Os signatários reconhecem a validade jurídica desta forma de assinatura, bem como

do inteiro teor do Acordo ora celebrado.

CLÁUSULA OITAVA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 02 (dois) anos, a contar de 1º de

julho de 2024, para efeito de acumulação e compensação das horas.


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